Nova política de ordenamento urbano na cidade começa a vigorar nos próximos dias

A prefeitura de Mateus Leme sancionou, no dia 10 de março de 2017, a lei 2.774, aprovada pela Câmara Municipal, no intuito de disciplinar o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas ruas e avenidas do município, compreendendo todos os distritos da cidade.

A determinação visa contribuir para a proteção do comércio local que é legalizado e ainda pôr fim à informalidade no mercado, licenciando os ambulantes com autorizações do Poder Executivo para o exercício da profissão. Entre as medidas a serem adotadas, estão: não permissão para que os ambulantes se instalem a menos de 50 metros das agências bancárias para que a aglomeração de pessoas não cause riscos em relação à segurança dos clientes que fazem transações nesses locais; não permissão para que os ambulantes fixem suas barracas a menos de 30 metros dos estabelecimentos cuja atividade econômica seja similar à do ambulante; manutenção de toda a documentação relativa à procedência de mercadorias comercializadas, com respectivos comprovantes fiscais; comprometimento de pagamento do espaço público urbano utilizado, a ser fixado pelo Município.

A licença para o funcionamento desses serviços, que foi limitada ao número de 14 comércios ambulantes (10 fixos e quatro móveis), especificará o produto a ser comercializado em gêneros alimentícios, gêneros alimentícios industrializados, bebidas, artigos eletrônicos (CD’s e DVD’s), trabalhos artísticos, trabalhos artesanais, trabalhos manuais e outros – desde que haja prévia autorização dos órgãos competentes. Para aumentar o volume de vendas, o mesmo ambulante poderá combinar até duas espécies de produtos a serem comercializados.

Também em datas comemorativas, todos os ambulantes, não só os licenciados, poderão comercializar produtos relacionados ao evento, cabendo à prefeitura a liberação de licenças provisórias, inclusive àqueles residentes e eleitores em outros municípios, conforme número e critérios de escolha da administração municipal. Ainda, em relação a datas como carnaval e ano novo, entre outras, o Poder Executivo poderá conceder licenças especiais para exploração do espaço público.

Em relação às calçadas ocupadas pelos ambulantes, o limite mínimo para a livre circulação dos transeuntes não poderá ser menor do que um metro.

A lei também estabelece que o comércio ambulante seja exercido por meio de carrocinha, caixa a tiracolo, isopor ou similar, trailer, barraca, motorizado e outro meio definido pela prefeitura. O estacionamento de trailers somente será permitido em todo perímetro urbano, em locais a serem indicados pela administração.

Procedimento para funcionamento em ambientes públicos:

- se apresentar com roupas adequadas à atividade;

- manter limpo o local de trabalho;

-não utilizar buzinas, campainhas ou outros materiais sonoros de propaganda;

- não impedir o fluxo livre de pedestres;

- não comercializar sem autorização;

- não comercializar produtos não estabelecidos pela legislação;

- não comercializar produtos em desacordo com a autorização

- não ocupar área pública por qualquer equipamento fixo ou móvel deferentes dos descritos na lei;

- não comercializar produtos ilícitos;

Em caso de descumprimento das normas estabelecidas, haverá sanções como notificação e apreensão de mercadorias – essas serão entregues mediante comprovação de origem, com apresentação dos documentos fiscais, em prazo máximo de 15 dias. Em se tratando de mercadorias perecíveis, as mesmas serão imediatamente descartadas ou doadas a entidades filantrópicas do município.

Se houver reincidência em relação às penalidades, o ambulante estará sujeito à perda da licença ou do alvará.

A fiscalização ocorrerá de forma periódica ou por meio de denúncias anônimas ou não, nos telefones: 3537-5800 / 3537-5817